Câmara de Guarujá acompanha parecer do TCE-SP e rejeita contas de Valter Suman após sessão de forte embate político

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Votação consolida posição do Legislativo sobre exercício de 2021 e pode gerar reflexos eleitorais e jurídicos ao ex-prefeito

A Câmara Municipal de Guarujá votou, na data de hoje, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente às contas do exercício de 2021 da gestão do ex-prefeito Valter Suman. Em sessão marcada por intensos debates e sucessivos adiamentos, os vereadores decidiram acompanhar a recomendação técnica do órgão de controle e rejeitar as contas.

O julgamento vinha sendo postergado em razão de pedidos de vista, o que ampliou a disputa política em torno do tema. O TCE-SP havia emitido parecer desfavorável apontando desequilíbrios fiscais, entendimento que foi acolhido pela maioria do Legislativo.

Votaram a favor do parecer do TCE-SP — portanto, pela rejeição das contas — os vereadores Waguinho Fé em Deus, Alexandre Alves, Anderson Bernardes, Pedrão, a ex-vice-prefeita Adriana Machado e Michele.

Já os vereadores Juninho Erosa, Edilson Dias, Vargas, Val Advogado, Nego Walter, Sirana, Santiago Ângela, Márcio do PT, Aparecido Davi e Sérgio Santa Cruz votaram contra o parecer, defendendo posicionamento divergente ao entendimento técnico do Tribunal.

Para que as contas fossem aprovas a maioria absoluta deveria votar contra o parecer técnico do TCE-SP, ou seja, pelo menos 13 votos contra o parecer, o que não ocorreu, permanecendo portanto, 10 contra e 7 à favor do parece, ocasionando então uma derrota para o futuro politico do ex-prefeito.

Contexto e histórico

As discussões recentes na Câmara têm se concentrado no julgamento das contas da gestão Suman, especialmente após pareceres desfavoráveis do TCE-SP relativos a exercícios como 2021 e 2023, ambos com apontamentos ligados à gestão fiscal.

Embora o parecer do Tribunal de Contas possua natureza técnica, a decisão final compete ao Legislativo municipal, que exerce julgamento político-administrativo. Em momentos anteriores da história política local, a Câmara já decidiu de forma diversa ao parecer técnico. Nos casos mais recentes, entretanto, a maioria optou por seguir a orientação do TCE-SP.

O que pode acontecer com o ex-prefeito

A rejeição das contas pode produzir desdobramentos relevantes.

No campo eleitoral, a decisão poderá ensejar discussão sobre eventual inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa, caso se entenda que as irregularidades configuram ato doloso e insanável. Contudo, a consequência não é automática e depende de análise jurídica específica e eventual questionamento judicial.

Na esfera administrativa, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas e, se houver apuração de dano ao erário, determinar ressarcimento. Já no âmbito judicial, o Ministério Público poderá avaliar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa ou outra medida cabível, caso identifique violação à legislação.

Politicamente, a rejeição representa desgaste significativo e pode impactar futuros projetos eleitorais do ex-chefe do Executivo.

A sessão encerra uma etapa relevante do processo de fiscalização das contas públicas no município, mas os possíveis reflexos jurídicos ainda dependerão de novos desdobramentos.

Em matéria de responsabilidade fiscal, a decisão política é apenas o começo — o desfecho, como de praxe, se consolida nos tribunais.